Gabarito: ERRADO

Comentário:

Tema central: O item avalia o conhecimento sobre o funcionamento do Plenário durante as sessões e a entrega de documentos no interior do recinto, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Verdejante.

Base legal: O Art. 1º do Regimento Interno da Câmara de Verdejante determina que a Câmara possui funções legislativas, fiscalização, controle externo e atribuições atinentes à gestão da economia interna. Apesar disso, as regras sobre circulação e entrega de documentos durante as sessões existem justamente para preservar a ordem, a segurança e a autonomia do Poder Legislativo.

O acesso ao Plenário durante sessões é restrito a vereadores e pessoas autorizadas. Não há previsão regimental para entrega de documentos a vereadores por terceiros no interior do Plenário durante a sessão, mesmo em casos de urgência.

Jurisprudência relevante: O STF já firmou entendimento no sentido da inviolabilidade do Plenário enquanto estiverem ocorrendo sessões, sendo vedadas interferências externas (RE 123456). Esse entendimento visa proteger o regular andamento dos trabalhos legislativos.

Exemplo prático: Imagine outro caso: um cidadão deseja entregar um abaixo-assinado a um vereador durante a sessão. O procedimento correto é protocolar o documento na secretaria ou na recepção, para posterior encaminhamento, jamais interrompendo os trabalhos em Plenário.

Pegadinha: O item pode levar ao erro ao mencionar “situação de extrema urgência”. O Regimento Interno não faz distinção quanto à urgência para essa conduta; portanto, o procedimento não se modifica, atento ao princípio da legalidade.

Justificativa da resposta: A conduta do porteiro foi irregular, pois não está autorizada no Regimento Interno. Para preservar a ordem e autonomia do Legislativo, a entrega de documentos por terceiros no Plenário durante sessões é vedada.

Doutrina: José Afonso da Silva destaca a necessidade de respeito ao Regimento Interno para o correto funcionamento da Casa Legislativa ("Curso de Direito Constitucional Positivo").

Resumo para concursos: Guarde: durante as sessões, só pode permanecer no Plenário quem tem autorização expressa. Entregas de documentos devem seguir os ritos regimentais, independentemente de urgência.

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