É competente para a inscrição da opção de nacionalidade o cartório da residência do optante, ou de seus pais e se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal.

Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.

A escritura de adoção e os atos que a dissolverem devem ser averbados no registro civil de pessoas naturais.

Serão registrados no registro civil de pessoas naturais as sentenças declaratórias de ausência.