Alternativa correta: E (Errado)

1. Tema central da questão

A questão aborda a fiscalização e o pagamento de obras públicas com foco na medição dos quantitativos e no atestado da qualidade dos serviços executados. São temas fundamentais para evitar pagamentos indevidos e garantir o correto uso do dinheiro público.

2. Resumo teórico

Nas obras públicas, os pagamentos normalmente são feitos com base em medições dos serviços efetivamente executados, conforme previsto no art. 65, §5º, da Lei 8.666/93 e reforçado pela Lei 14.133/21 (nova Lei de Licitações).

Essas medições devem observar a quantidade e a qualidade dos serviços, sempre em conformidade com o projeto e o edital. Se forem identificadas diferenças entre o quantitativo previsto e o executado, não se pode simplesmente proceder ao pagamento proporcional sem antes analisar a legalidade dessas diferenças, atualizar contratos (por meio de aditivos, se necessário) e verificar o impacto financeiro.

3. Justificativa da alternativa correta

A alternativa está errada porque o pagamento só pode ser liberado após a regularização contratual, caso haja diferenças de quantitativo. Isso pode envolver a celebração de um termo aditivo ao contrato, conforme art. 65 da Lei 8.666/93 e art. 124 da Lei 14.133/21.

Portanto, mesmo que o serviço esteja com a qualidade atestada, o pagamento não pode ser feito automaticamente se o quantitativo não corresponder ao contratado, sob risco de responsabilização do gestor.

4. Estratégias de interpretação

Fique atento a expressões absolutas como “deve ser liberado de imediato”. Em questões de concursos, essas palavras costumam indicar pegadinhas, pois a administração pública deve seguir procedimentos formais e regularizações contratuais antes do pagamento.

Resumo: O pagamento proporcional ao executado só é permitido após regularização contratual do novo quantitativo, e não de imediato. Isso garante transparência e legalidade nos contratos públicos, protegendo o interesse público.

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Errado. A questão nos induz ao erro.

Não há que se falar em pagamento liberado de imediato, proporcionalmente ao quantitativo executado.

A assertiva diz que o quantitativo executado difere do previsto, apesar do serviço ter sido executado em conformidade com os padrões de qualidade do respectivo edital. Imaginemos então uma obra em que todo o padrão de qualidade foi respeitado, porém o quantitativo medido foi muito superior ao previsto no orçamento. A administração deverá pagar de imediato o serviço executado? Não.

Se fosse fácil assim, em toda obra licitada, as construtoras incorreriam nessa prática visando maior lucro, sem a necessidade de pleitear um aditivo, por exemplo.

Bons estudos.

Lei 14.133

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Art. 124.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

Só poderá receber se formalizado o termo aditivo e o quantitativo excedente tiver sido requisitado pela administração.

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Artigo 143.

No caso de controvérsia

sobre a execução do objeto, quanto a

• Dimensão,
• Qualidade,
• Quantidade,

A parcela INCONTROVERSA deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento.