X é reconhecida como uma inovação gerencial na política públ...

Para resolver essa questão sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), é importante compreender o papel dos mecanismos de negociação e articulação entre gestores de saúde. O enunciado nos indica que "X" refere-se a um fórum de negociação permanente, essencial para decisões operacionais e a construção de pactos no SUS.

Tema central: A questão trata das instâncias de negociação e decisão entre gestores do SUS, destacando a importância de uma estrutura que promova a articulação entre diferentes níveis de gestão (federal, estadual e municipal).

Legislação aplicável: A Comissão Intergestora Tripartite (CIT) é regulamentada pela Lei nº 8.080/1990, que organiza o SUS e estabelece as condições para sua execução e os mecanismos de cooperação entre os entes federativos.

Exemplo prático: Imagine que o Ministério da Saúde, secretarias estaduais e municipais precisam discutir a distribuição de vacinas em um cenário de pandemia. A CIT seria o fórum ideal para essas negociações, garantindo que as decisões reflitam as necessidades e capacidades de cada região.

Justificativa da alternativa correta: A opção B - Comissão Intergestora Tripartite é a correta porque a CIT é justamente o fórum permanente de negociação mencionado no enunciado. Ela reúne gestores das três esferas de governo para discutir e pactuar diretrizes e políticas de saúde.

Análise das alternativas incorretas:

A - Conselho Nacional de Secretários de Saúde: Este conselho tem como função principal assessorar e representar os secretários estaduais de saúde, mas não é um fórum de negociação entre os três níveis de governo.

C - Conferência de Saúde: As conferências de saúde são eventos periódicos que reúnem sociedade civil e gestores para discutir diretrizes gerais do SUS, mas não constituem um fórum permanente de negociação gerencial.

D - Comissão de Decisão Única: Não existe uma instância com esse nome no SUS, o que torna essa alternativa inválida.

E - Comando de Estudos da Saúde: Assim como a alternativa anterior, este órgão não existe no contexto do SUS, portanto, não pode ser a resposta correta.

Estratégia para evitar pegadinhas: Preste atenção em termos como "permanente", "negociação" e "gestores", que indicam características específicas da CIT.

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GABARITO C

DECRETO 7508/2011

Art. 30. As Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde, sendo:

I - a CIT, no âmbito da União, vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais;

II - a CIB, no âmbito do Estado, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais; e

III - a Comissão Intergestores Regional - CIR, no âmbito regional, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes da CIB.

Art. 31. Nas Comissões Intergestores, os gestores públicos de saúde poderão ser representados pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS, pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS e pelo Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS.

Art. 32. As Comissões Intergestores pactuarão:

I - aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos respectivos conselhos de saúde;

II - diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos;

III - diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e interestadual, a respeito da organização das redes de atenção à saúde, principalmente no tocante à gestão institucional e à integração das ações e serviços dos entes federativos;

IV - responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, de acordo com o seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico-financeiro, estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidárias; e

V - referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à saúde para o atendimento da integralidade da assistência.

Parágrafo único. Serão de competência exclusiva da CIT a pactuação:

I - das diretrizes gerais para a composição da RENASES;

II - dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde, em razão do compartilhamento da gestão; e

III - das diretrizes nacionais, do financiamento e das questões operacionais das Regiões de Saúde situadas em fronteiras com outros países, respeitadas, em todos os casos, as normas que regem as relações internacionais.

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O gabarito correto é a letra B.

DECRETO Nº 7.508

Art. 2º Para efeito deste Decreto, considera-se:

IV - Comissões Intergestores - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS;

Art. 30. As Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde, sendo:

I - a CIT, no âmbito da União, vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais;