Entre os direitos e garantias expressos no art. 5.º da Const...

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Q415712

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Analista - Grupo 8 |

Q415712 Direito Constitucional

Entre os direitos e garantias expressos no art. 5.º da Constituição Federal, encontra-se a previsão de que

qualquer pessoa terá direito de petição aos Poderes Públicos, mediante pagamento de taxa.

o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

os autores gozarão de privilégio ilimitado na utilização de seus inventos industriais.

é possível a interceptação de comunicações telefônicas para fins cíveis e criminais.

aos autores pertence o direito exclusivo de reprodução de suas obras por cem anos.

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