Nos termos da Lei Orgânica do Município, os agentes político...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Auxiliar Administrativo |

Q3673622 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos da Lei Orgânica do Município, os agentes políticos não poderão, sob pena de perda do mandato, desde a expedição do diploma:

Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Ser diretor de empresa que goze favor decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público municipal.

Patrocinar causas de interesse de empresas públicas.

Manter contrato com o município.

Ocupar cargo de Secretário Municipal.

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