Caso o arquiteto seja um profissional reconhecido publicame...
Com base na Lei n.º 5.194/1966, que regulamenta as profissões de arquiteto e engenheiro, julgue os itens subseqüentes.
Caso o arquiteto seja um profissional reconhecido publicamente por sua obra, não será necessário mencionar os demais técnicos que, por ventura, tenham colaborado na realização do projeto.
Gabarito comentado
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Gabarito: E (Errado)
1. Interpretação do tema jurídico: A questão aborda a obrigatoriedade de menção e assinatura dos profissionais colaboradores em projetos de arquitetura e engenharia, conforme a Lei nº 5.194/1966, fundamental para quem se prepara para o cargo de Analista Judiciário – Arquitetura.
2. Legislação Aplicável: Segundo a Lei nº 5.194/1966, Art. 20: “Os profissionais ou organizações de técnicos especializados que colaborarem numa parte do projeto deverão ser mencionados explicitamente como autores da parte que lhes tiver sido confiada, tornando-se mister que todos os documentos, como plantas, desenhos, cálculos, pareceres, relatórios, análises, normas, especificações e outros documentos relativos ao projeto sejam por eles assinados.”
3. Explicação do tema central: É indispensável mencionar e obter a assinatura de todos os técnicos colaboradores, independentemente do reconhecimento público do arquiteto responsável. Nenhuma notoriedade dispensa a observância legal.
4. Exemplo prático: Imagine um projeto de fórum que tem um arquiteto renomado como autor principal, mas conta com engenheiros eletricistas e estrutural colaborando. A ausência da assinatura destes profissionais, ou de sua menção como coautores das partes técnicas, violaria a Lei nº 5.194/1966.
5. Justificativa da alternativa correta: A assertiva está errada pois sempre é obrigatória a identificação dos profissionais colaboradores, com a devida assinatura nos documentos relativos à parte que lhes coube. O reconhecimento do arquiteto não substitui a exigência legal e ética.
6. Pegadinhas e dicas de prova: A questão tenta induzir o erro ao afirmar que o prestígio do arquiteto dispensaria a menção a outros profissionais. Nunca se deixe levar pela notoriedade em detrimento da literalidade legal. Atenção aos termos absolutos (“não será necessário”) – geralmente indicam erro quando confrontam a lei.
7. Doutrina: Hely Lopes Meirelles reforça que omitir colaboradores representa infração ética e legal e pode gerar responsabilizações administrativas e civis.
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