O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 1...

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Q383442

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Serviço Social |

Q383442 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990) estabelece, no artigo 69, que o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados, dentre outros, os seguintes aspectos:

Isonomia salarial, formação técnico-profissional e respeito às condições psicossociais.

Plena responsabilidade por seus atos no ambiente de trabalho e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em igualdade com os demais trabalhadores.

Prevenção a situações de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente no trabalho de caráter perigoso, penoso e insalubre.

Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

Garantia de condições de capacitação para o exercício de atividade laboral, respeitando-se as exigências do processo produtivo.

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