Q2347946Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Com base na Lei Complementar 21/2006, é o retorno à atividade
de servidor aposentado por invalidez quando declarados por junta
médica oficial, insubsistentes os motivos determinantes da
aposentadoria. Trata-se de
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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