Acerca de medições e da emissão de fatura no acompanhamento ...

ERRADO

A emissão de faturas (ou notas fiscais) para os serviços executados em uma obra pública não pode ocorrer independentemente da fiscalização e aprovação do contratante. 

Na verdade, a fiscalização do contrato é essencial para a validação da execução dos serviços, e a fatura só pode ser emitida e paga após a verificação de que os serviços foram efetivamente realizados conforme o que foi estabelecido no contrato.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), a medição dos serviços executados deve ser realizada de acordo com o que foi acordado no contrato, e essa medição precisa ser acompanhada e apropriada pelo responsável da fiscalização da obra, normalmente o engenheiro responsável ou o fiscal de contrato. Só após essa fiscalização e a aprovação da medição pela administração pública é que o pagamento pode ser feito.

• Fiscalização é obrigatória: O contratante (público) deve fiscalizar a execução da obra antes de autorizar qualquer pagamento.
• Comprovação da execução: Para que a fatura seja aceita, é necessário que a documentação (relatórios de fiscalização, medições e termos de aprovação) comprove que os serviços foram realizados corretamente.
• A fatura deve ser vinculada à medição aprovada: Ou seja, a emissão de faturas deve estar condicionada à aprovação da medição e à fiscalização do contratante.

Portanto, a simples apresentação de documentos pela contratada não é suficiente para autorizar o pagamento sem a devida fiscalização e aprovação do contratante.

Essa prática visa garantir a transparência e o cumprimento das obrigações contratuais, protegendo o interesse público.