A respeito da elaboração de termos de referência e projetos ...
A respeito da elaboração de termos de referência e projetos básicos, julgue o seguinte item.
Obras e serviços comuns de engenharia podem ser contratados e executados com base apenas no projeto básico, sem projeto executivo, caso o estudo técnico preliminar demonstre a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados.
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Assertiva certa.
Justificativa:
Conforme a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em seu art. 18, § 2º, fica autorizado que obras e serviços comuns de engenharia possam ser contratados com base apenas no projeto básico, dispensando a elaboração prévia do projeto executivo, desde que haja estudo técnico preliminar que demonstre que essa dispensa não comprometerá a aferição dos padrões de desempenho e qualidade desejados pela Administração.
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