Home Concursos Públicos Questões Q1786368 Segundo a Lei Complementar n.º 79/2013 do estado do Amapá, ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1786368 Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá , Lei Complementar nº 09 de 1994 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá - Revogada pela Lei Complementar nº 79 de 2013 , Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo | Q1786368 Legislação do Ministério Público Segundo a Lei Complementar n.º 79/2013 do estado do Amapá, uma das funções institucionais do MPAP é Alternativas A promover representação pela intervenção do estado do Amapá em qualquer outro estado da Federação. B propor ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais, municipais ou federais contrários à Constituição Federal ou à Constituição Estadual. C representar, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá e ao Ministério Público de Contas do Estado do Amapá, sobre irregularidade no processamento das contas públicas. D requisitar as diligências que se fizerem necessárias e avocar inquérito policial apenas após o encerramento da sua instrução. E exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, salvo se relacionados a concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro