De acordo com o Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julg...

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Q3169234 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com o Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue o item a seguir. 


O Regimento Interno do TRF da 6.ª Região expressamente determina que o processamento das requisições de pequeno valor para pagamento das somas a que a fazenda pública for condenada seguirá as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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