De acordo com o Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julg...

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Q3169231 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com o Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue o item a seguir. 


No âmbito do TRF da 6.ª Região, quando houver a impetração de habeas corpus, a sustentação oral do impetrante precederá à do Ministério Público Federal.

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