Art. 5º:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção (não há a exceção prevista na alternativa);

XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;