Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, arts. 53 e 54, caput: "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé." No caso, trata-se de anulação de ato ilegal com efeitos favoráveis ao administrado, hipótese sujeita à autotutela administrativa com decadência de 5 anos, salvo má-fé.

• Separe duas perguntas: a Administração pode anular? Sim, pelo art. 53; existe limite temporal? Sim, pelo art. 54 quando houver efeitos favoráveis.
• Quando aparecer prazo de 5 anos para anulação, verifique imediatamente se o enunciado menciona má-fé, porque ela afasta a decadência.
• Não confunda efeito favorável ao administrado com vedação de autotutela: o efeito favorável não impede a anulação, apenas aciona o prazo decadencial legal.