A Lei nº 8080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, e...

Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;

II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS);

III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;

IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:

a) de vigilância epidemiológica;

b) de vigilância sanitária;

c) de alimentação e nutrição; e

d) de saúde do trabalhador;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:

XIV - elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados contratados de assistência à saúde;

Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:

a) de vigilância epidemiológica;

b) de vigilância sanitária;

c) de alimentação e nutrição; e

d) de saúde do trabalhador;

Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;

Observações sobre competências do ESTADO:

Os estados acompanham, coordenam, executam em caráter complementar, estabelecem normas, em caráter suplementar.

União: Formula;

Estados: Acompanham;

Municípios: FISCALIZAM