Durante análise de ato administrativo discricionário,
verificou-se a existência de vício sanável relacionado à
competência, sem prejuízo a terceiros nem afronta ao
interesse público. A Administração ponderou as formas
de controle e correção do ato, conforme a teoria geral
dos atos administrativos.
Assinale a alternativa CORRETA.

Question

Durante análise de ato administrativo discricionário,
verificou-se a existência de vício sanável relacionado à
competência, sem prejuízo a terceiros nem afronta ao
interesse público. A Administração ponderou as formas
de controle e correção do ato, conforme a teoria geral
dos atos administrativos.
Assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: A revogação é medida adequada para corrigir vícios
de legalidade, substituindo a anulação sempre que
houver juízo de conveniência administrativa.  Ou Alternativa B: O ato pode ser convalidado pela própria
Administração. Ou Alternativa C: A convalidação somente é possível mediante
provocação do Poder Judiciário, sendo vedada a
iniciativa administrativa autônoma.  Ou Alternativa D: O vício de competência torna o ato necessariamente
nulo, impondo sua anulação judicial, ainda que
sanável e sem prejuízo ao interesse público.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] O ato pode ser convalidado pela própria
Administração. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 55: "Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração." Como o enunciado informa vício sanável de competência e afasta prejuízo a terceiros e afronta ao interesse público, aplica-se essa regra, o que torna correta a alternativa B.Tema central: Convalidação administrativaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque revogação não corrige vício de legalidade. Pela base, a revogação incide sobre mérito, conveniência e oportunidade, enquanto o ato ilegal deve ser anulado ou, se o defeito for sanável e presentes os requisitos legais, convalidado. Portanto, revogação não substitui anulação nem convalidação para sanar ilegalidade.BCertaA alternativa B está correta porque a base legal decisiva autoriza expressamente a convalidação pela própria Administração quando o ato apresenta defeito sanável e não há lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. O enunciado fornece exatamente esses elementos: vício sanável de competência e ausência de prejuízo a terceiros e de afronta ao interesse público. Além disso, a base esclarece que vício de competência, em regra, é sanável quando não se trata de competência exclusiva; como a própria questão já qualifica o vício como sanável, a solução juridicamente adequada é admitir a convalidação administrativa.CErradaEstá errada porque contraria diretamente o art. 55 da Lei nº 9.784/1999, que prevê que os atos com defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. Logo, não há exigência de provocação do Poder Judiciário nem vedação à iniciativa administrativa autônoma.DErradaEstá errada porque o enunciado já afirma que o vício de competência é sanável e também afasta lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros. Nessa hipótese, a base indica possibilidade de convalidação administrativa, e não nulidade necessária com imposição de anulação judicial. Além disso, a invalidação de ato ilegal não depende necessariamente do Judiciário.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre revogação, anulação e convalidação, além da falsa ideia de que vício de competência sempre gera nulidade insanável ou só pode ser corrigido judicialmente.Dica para questões semelhantesSe o enunciado disser que o defeito é sanável e afastar lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros, verifique primeiro a possibilidade de convalidação pela própria Administração.Não confunda revogação com controle de legalidade: revogação atua no mérito administrativo; ilegalidade se enfrenta por anulação ou, quando a lei permitir, por convalidação.Quando a questão já qualifica o vício de competência como sanável, não trate o ato como necessariamente nulo.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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