O controle exercido por órgãos da administração direta sobre...

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Q37671

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37671 Direito Administrativo

O controle exercido por órgãos da administração direta sobre a administração indireta apresenta uma série de peculiaridades, as quais incluem a

subordinação hierárquica da entidade ao ministério ou secretaria a que as atividades se relacionem.

obrigatoriedade da existência de contrato de gestão, para verificação do cumprimento das metas estabelecidas.

independência da entidade para escolha dos próprios dirigentes.

possibilidade de intervenção sob determinadas circunstâncias, para resguardar o interesse público.

faculdade incondicional de recurso à administração direta, quanto às decisões dos dirigentes da entidade.

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