Segundo o art. 54 da Lei nº 8.069/1990, é dever do Estado as...

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Q3200964

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Professor de Ciências | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Professor de História | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Professor de Matemática | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Professor de Música | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Professor de Português/Inglês |

Q3200964 Pedagogia

Segundo o art. 54 da Lei nº 8.069/1990, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência exclusivamente em escolas próprias e credenciadas.

Oferta de Ensino Médio noturno regular, para atender às demandas dos menores aprendizes.

Obrigatoriedade e gratuidade do Ensino Técnico regular noturno.

Atendimento no Ensino Médio profissionalizante, através de programas suplementares de alimentação e assistência à saúde.

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