Em relação ao projeto de lei orçamentária anual, é correto ...

Lei 4.320/64

Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

GABARITO: D

A) INCORRETA. A alternativa inverteu os conceitos.

Lei 4320/64: Art. 2º § 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;

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B) INCORRETA

Lei 4320/64: Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. (princípio do orçamento bruto)

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C) INCORRETA

Lei 4320/64: Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único. (princípio da especificação, especialização ou discriminação)

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D) CORRETA

Lei 4320/64: Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

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E) INCORRETA

CF: Art. 165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

A resposta correta é a letra D. O projeto de lei orçamentária anual (LOA) deve obedecer aos princípios de unidade, universalidade e anualidade. 

- **Unidade**: O orçamento deve ser único, ou seja, todas as receitas e despesas do governo devem constar em um único documento.

- **Universalidade**: O orçamento deve abranger todas as receitas e despesas da administração pública, sem exceções.

- **Anualidade**: O orçamento tem vigência de um ano, devendo ser elaborado e aprovado anualmente para vigorar no exercício financeiro seguinte.