Em relação ao projeto de lei orçamentária anual, é correto ...

O tema central da questão é o orçamento público, especificamente sobre o projeto de lei orçamentária anual (LOA). Este tópico é fundamental para a compreensão das finanças públicas, pois a LOA é um instrumento que prevê as receitas e fixa as despesas do governo para o exercício financeiro.

Para resolver essa questão, é importante conhecer os princípios orçamentários e as características que envolvem a elaboração da LOA.

A alternativa correta é a D - deve obedecer aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Justificativa da Alternativa Correta:

A LOA deve obedecer a três princípios fundamentais:

• Unidade: O orçamento deve ser único, isto é, todas as despesas e receitas devem estar contidas em um único documento para facilitar a interpretação e o controle.
• Universalidade: Todas as receitas e despesas devem ser incluídas no orçamento, sem omissões, para garantir a transparência e controle total das finanças públicas.
• Anualidade: O orçamento é elaborado para um período de um ano, permitindo o planejamento fiscal e financeiro do governo.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - deverá conter sumário geral da receita, por funções, e da despesa, por fontes.

As receitas são classificadas por fontes e as despesas por funções. Esta alternativa inverteu a classificação correta e, portanto, está incorreta.

B - a receita pública da União deverá ser registrada pelo seu valor líquido, já deduzidas as transferências constitucionais.

Os princípios orçamentários estabelecem que as receitas devem ser registradas pelo seu valor bruto, sem deduções, para garantir a clareza e a transparência orçamentária.

C - consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

O orçamento deve ser detalhado e discriminar as despesas, não sendo permitido que se consignem dotações globais sem especificar a destinação, o que violaria a transparência e o controle fiscal.

E - não precisa contemplar os gastos com a seguridade social.

A LOA deve incluir todos os gastos, inclusive os com seguridade social, conforme o princípio da universalidade. Excluir esses gastos compromete a integridade e a transparência do orçamento.

Conclusão: A alternativa D está correta, pois destaca os princípios fundamentais que a LOA deve seguir. É essencial que os alunos entendam esses princípios para interpretar e responder questões sobre orçamento público de forma eficaz.

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Lei 4.320/64

Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

GABARITO: D

A) INCORRETA. A alternativa inverteu os conceitos.

Lei 4320/64: Art. 2º § 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;

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B) INCORRETA

Lei 4320/64: Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. (princípio do orçamento bruto)

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C) INCORRETA

Lei 4320/64: Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único. (princípio da especificação, especialização ou discriminação)

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D) CORRETA

Lei 4320/64: Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

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E) INCORRETA

CF: Art. 165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

A resposta correta é a letra D. O projeto de lei orçamentária anual (LOA) deve obedecer aos princípios de unidade, universalidade e anualidade. 

- **Unidade**: O orçamento deve ser único, ou seja, todas as receitas e despesas do governo devem constar em um único documento.

- **Universalidade**: O orçamento deve abranger todas as receitas e despesas da administração pública, sem exceções.

- **Anualidade**: O orçamento tem vigência de um ano, devendo ser elaborado e aprovado anualmente para vigorar no exercício financeiro seguinte.