Tema Central da Questão:

A questão aborda a responsabilidade do Estado na garantia do direito à saúde, que é um tema crucial no campo do serviço social e políticas públicas. O entendimento de como esse dever é distribuído e compartilhado entre diferentes agentes sociais é fundamental para o exercício profissional de um assistente social.

Resumo Teórico:

A saúde é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, especialmente no Artigo 196, que estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. Isso implica que o Estado deve adotar políticas econômicas e sociais que promovam condições adequadas para o bem-estar da população. Contudo, o dever de zelar pela saúde não é exclusivo do Estado; é também uma responsabilidade compartilhada com a sociedade, as famílias e os indivíduos.

Alternativa Correta:

A alternativa D é a incorreta, pois afirma que o dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Isso não é verdade. De acordo com a Constituição e o Sistema Único de Saúde (SUS), a promoção da saúde deve ser realizada de forma integrada e colaborativa, envolvendo todos esses atores mencionados.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Correta. O dever do Estado em garantir a saúde através de políticas que visem à redução de riscos de doenças está em conformidade com o que é preconizado pelo SUS.
B: Correta. O acesso universal às ações e serviços de saúde é um dos princípios fundamentais do SUS.
C: Correta. O acesso igualitário é outro princípio do SUS, garantindo que todos tenham as mesmas oportunidades de receber serviços de saúde.
E: Correta. A saúde não se limita apenas à ausência de doenças, mas também ao bem-estar físico, mental e social, conforme definido pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

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lei 8.080/90

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Vamos Analisar de acordo com a legislação:

a)      Verdadeira - Art. 196. CF 1988: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

b)      Verdadeira - Art. 196. CF 1988: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

c)       Verdadeira - Art. 196. CF 1988: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

d)      Falsa - Art. 2º da Lei 8080 “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.”

e)      Verdadeira - Art. 2º da Lei 8080 Parágrafo único. “Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.”

Alternativa D .