Não constitui direito social dos trabalhadores urbanos e rurais
O dever de indenizar surgiu da teoria do risco gerado, ou seja, se é o empregador quem cria o risco através de sua atividade econômica (empresa), a ele caberá responder pelos danos causados, independente de dolo ou culpa. A este contexto, atribuímos a teoria da responsabilidade objetiva.
Assim dispõe o art. 927 do Código Civil ao determinar que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano (empregador) implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Se me proponho a estabelecer uma empresa que pode oferecer riscos na execução das atividades, se me disponho a contratar pessoas para executar estas atividades e se os benefícios (lucros) gerados por estas atividades cabem somente à mim (empregador), logo, o risco do negócio, assim como os resultantes dos acidentes, também serão por mim suportados.
A questão B erra ao dizer: " o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluindo-se a indenização a que este está obrigado..."já que o texo constitucional fala " ... a cargo do empregador, SEM EXCLUIR A INDENIZAÇÃO..."
sempre devemos tomar cuidado com esses pequenos detalhes
bons estudos :) Não seriam dependentes até 06 (seis) anos de idade? Danielle Barbosa, o inciso XXV, do artigo 7.º da Constituição Federal é bem claro.
"assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
Deixo a minha humilde contribuição esclarecendo...
O que é trabalhador avulso?
Trabalhador que presta serviço a várias empresas, mas é contratado por sindicatos e órgãos gestores de mão-de-obra. Nesta categoria estão os trabalhadores em portos: estivador, carregador, amarrador de embarcações, quem faz limpeza e conservação de embarcações e vigia. Na indústria de extração de sal e no ensacamento de cacau e café também há trabalhador avulso.
http://www.previdencia.gov.br/informaes-2/categoria-de-segurados/XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
Gabarito Ba) Art. 7, VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
b) Art. 7, XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
c) Art. 7, VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo
d) Art. 7, XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas
e) Art. 7, XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Daniele Barbosa, realmente era até 6 anos, mas a Emenda Constitucional 53/2006 alterou, veja:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc53.htm
Bons estudos! :o)
Vai por eliminação. Em todas Exceto, B, estão confome a Constituição
Bons estudos.
Todas as alternativas estão previstas na CF. Só que na B houve a troca de palavras que a deixou errada.
Art. 7, XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, ac cargo do empregador, excluindo ( é sem excluir) a indenização a que este está obrigado, quandoincorrer em dolo ou culpa;
muitos iguais a mim erraram a guestão pelo simples fato de achar certa uma alternativa logo de cara e marcar ...temos que ler o que a assertiva pede familiaaaaa...
vamos continuar que não podemos parar.
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador,
sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em
dolo ou culpa;
Não constitui direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluindo-se a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
QUESTÃO SEMELHANTE
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT 18 Provas: ANALISTA CONT
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
A) garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, apenas para os que percebem remuneração fixa.
B) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, independentemente de incorrer em dolo ou culpa.
C) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador autônomo.
D) assistência gratuita aos filhos desde o nascimento até 6 anos de idade em creches e pré-escolas.
E) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Resposta Correta: B
A alternativa correta é a letra B, que afirma que não constitui direito social dos trabalhadores urbanos e rurais "o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluindo-se a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Para compreender o porquê dessa alternativa ser a correta, é necessário entender a legislação que rege os direitos sociais dos trabalhadores.
A Constituição Federal de 1988 assegura vários direitos aos trabalhadores, descritos no artigo 7º. Entre esses direitos, encontram-se a garantia de um salário mínimo (inciso IV), a irredutibilidade do salário (inciso VI), a assistência gratuita aos filhos e dependentes em creches e pré-escolas (inciso XXV), e a igualdade de direitos entre trabalhadores com vínculo empregatício permanente e trabalhadores avulsos (inciso XXXIV). Essas são as matérias tratadas nas alternativas A, C, D e E, respectivamente, e estão em conformidade com a Constituição.
Contudo, a alternativa B traz uma afirmação incorreta. A Constituição prevê no inciso XXVIII do artigo 7º que o seguro contra acidentes de trabalho será efetuado pelo empregador, mas não exclui a indenização a que este está obrigado quando há dolo ou culpa. Na verdade, a Constituição estabelece que além do seguro, o trabalhador ainda tem direito a uma indenização quando o empregador incorre em dolo ou culpa no evento do acidente. Portanto, a alternativa B é a que não corresponde a um direito social dos trabalhadores.
É essencial que você tenha conhecimento da Constituição Federal e saiba interpretá-la corretamente para resolver questões de concursos públicos na área de Direito Constitucional, especialmente no que concerne aos direitos dos trabalhadores. Ao se deparar com questões como esta, lembre-se de referenciar o texto constitucional para validação dos direitos trabalhistas assegurados.
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