A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

A assistência à saúde é proibida à iniciativa privada.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada desde que autorizado pelo Governo Federal, seja qual for a atividade de saúde.

É permitido e estimulada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, sem necessidade de autorização legal.

É permitida a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, desde que feito por empresa devidamente registrada junto ao SUS.