Tem-se que o Município promoverá programas de amparo às pes...

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Q4309377 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Tem-se que o Município promoverá programas de amparo às pessoas idosas, para assegurar sua participação na comunidade, a defesa de sua dignidade e bem-estar e garantir-lhes o direito à vida. Pode-se afirmar, assim, com base na Lei Orgânica, que nas ações de amparo ao idoso o Município, EXCETО:
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