À luz da Lei n.º 11.101/2005, que regulamenta a recuperação ...

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Q987672

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q987672 Direito Empresarial (Comercial)

À luz da Lei n.º 11.101/2005, que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e de sociedade empresária, é correto afirmar que

a decretação da falência suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, incluídas aquelas que demandam quantia ilíquida.

estão sujeitas à falência a empresa pública, a sociedade de economia mista e a instituição financeira pública ou privada.

os créditos tributários, de acordo com a classificação legal dos créditos concursais na falência, têm preferência sobre os demais.

devedor que exercer regularmente suas atividades há pelo menos um ano e não tiver obtido a concessão da recuperação judicial há menos de três anos poderá requerer o benefício.

as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que afirmem essa intenção no pedido inicial de recuperação judicial.

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