Assinale a alternativa correta, a respeito do controle da Administração Pública: Alternativa A: O controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas compreende a fiscalização da execução orçamentária, inclusive quanto à aplicação dos recursos públicos. Ou Alternativa B: O Poder Legislativo, no exercício do controle parlamentar, pode sustar a execução de contratos administrativos diretamente, independente de manifestação prévia dos Tribunais de Contas. Ou Alternativa C: O controle externo realizado pelos Tribunais de Contas possui natureza jurisdicional, equiparando-se às decisões judiciais para todos os efeitos legais. Ou Alternativa D: A atuação do Tribunal de Contas, ao imputar débito a um gestor público, configura exercício típico de jurisdição, produzindo coisa julgada material. Ou Alternativa E: A fiscalização pelo Tribunal de Contas depende sempre de provocação do Poder Legislativo, não podendo ser exercida de ofício.

Assinale a alternativa correta, a respeito do controle da A...

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Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia |

Q3504409 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, a respeito do controle da Administração Pública:

O controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas compreende a fiscalização da execução orçamentária, inclusive quanto à aplicação dos recursos públicos.

O Poder Legislativo, no exercício do controle parlamentar, pode sustar a execução de contratos administrativos diretamente, independente de manifestação prévia dos Tribunais de Contas.

O controle externo realizado pelos Tribunais de Contas possui natureza jurisdicional, equiparando-se às decisões judiciais para todos os efeitos legais.

A atuação do Tribunal de Contas, ao imputar débito a um gestor público, configura exercício típico de jurisdição, produzindo coisa julgada material.

A fiscalização pelo Tribunal de Contas depende sempre de provocação do Poder Legislativo, não podendo ser exercida de ofício.

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Assinale a alternativa correta, a respeito do controle da A...

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