A Lei n. 12.403/11 promoveu alterações no tratamento ...
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Q359269
Direito Processual Penal
A Lei n. 12.403/11 promoveu alterações no tratamento da prisão e demais medidas cautelares.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.