A Lei Orgânica do Município, instituída pela Lei nº 003, de ...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual |

Q3858633 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A Lei Orgânica do Município, instituída pela Lei nº 003, de 10 de março de 1993, é considerada a “Constituição Municipal”, estabelecendo a estrutura política, administrativa e organizacional do município. Sobre esse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica do Município depende de aprovação prévia da União para entrar em vigor, pois o município não possui autonomia legislativa.

A Lei Orgânica estabelece princípios de organização do governo municipal, competências dos poderes locais e regras sobre serviços públicos, administração e participação cidadã.

A Lei Orgânica tem vigência limitada a 10 anos, devendo ser totalmente reescrita após esse período.

A Lei Orgânica trata exclusivamente da organização das secretarias municipais, não podendo abordar temas como orçamento, educação ou saúde.

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