Acerca de instrumentos de tutela de bens culturais materiais...

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Q825758

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal |

Q825758 Direito Urbanístico

Acerca de instrumentos de tutela de bens culturais materiais e das competências para a proteção do patrimônio cultural, assinale a opção correta.

O rito de tombamento de ofício inicia-se com manifestação do IPHAN, órgão vinculado ao Ministério da Cultura.

A ação popular não se presta a anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.

Todos os entes federativos possuem competência para legislar sobre tombamento e competência material para realizá-lo.

O ato de tombamento é discricionário, de modo que eventual controle pelo Poder Judiciário não se estende a sua motivação.

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