O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA)

Com base no mesmo assunto

Q32052

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SAD-PE Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas | CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação |

Q32052 Direito Financeiro

poderá ser emendado durante a sua execução para transferir dotação orçamentária de anulação de despesa de pessoal.

poderá ser emendado com o fim de corrigir erros ou omissões.

deverá ser compatível com a lei de diretrizes orçamentárias nos seus três exercícios anteriores.

não poderá vincular receita para despesas relativas a gastos com atividade da administração tributária.

deverá conter o orçamento fiscal, que se refere aos investimentos das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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