Julgue as seguintes assertivas:I.Nas esferas administrativa ...
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Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia |
Q3504388
Direito Administrativo
Julgue as seguintes assertivas:
I.Nas esferas administrativa e controladora, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. No âmbito judicial, todavia, o juiz não possui esse dever diante da independência funcional.
II.A motivação de decisões que se baseiam em valores jurídicos abstratos demonstrará a necessidade da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. A mesma exigência aplica-se à adequação da referida medida.
III.A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste ou processo deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. Essa exigência não se aplica à invalidação de norma administrativa, que possui procedimento próprio, no qual suas consequências jurídicas e administrativas serão avaliadas.
É correto o que se afirma somente em:
I.Nas esferas administrativa e controladora, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. No âmbito judicial, todavia, o juiz não possui esse dever diante da independência funcional.
II.A motivação de decisões que se baseiam em valores jurídicos abstratos demonstrará a necessidade da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. A mesma exigência aplica-se à adequação da referida medida.
III.A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste ou processo deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. Essa exigência não se aplica à invalidação de norma administrativa, que possui procedimento próprio, no qual suas consequências jurídicas e administrativas serão avaliadas.
É correto o que se afirma somente em:
Comentários
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Assertiva I:
- A primeira parte está correta: nas esferas administrativa e controladora, as decisões devem considerar as consequências práticas, não podendo basear-se apenas em valores jurídicos abstratos.
- A segunda parte, no entanto, está incorreta: mesmo no âmbito judicial, o juiz deve considerar as consequências práticas de suas decisões, apesar da independência funcional. A independência não dispensa o dever de motivação e razoabilidade.
Assertiva II:
- Está correta. A motivação de decisões baseadas em valores jurídicos abstratos deve demonstrar a necessidade da medida ou invalidação, considerando alternativas e a adequação da medida. Isso está em conformidade com princípios como o da proporcionalidade e motivação das decisões.
Assertiva III:
- A primeira parte está correta: a decisão que invalida ato, contrato, ajuste ou processo deve indicar expressamente suas consequências jurídicas e administrativas.
- A segunda parte, porém, está incorreta: a invalidação de norma administrativa também exige a indicação de suas consequências, ainda que possua procedimento próprio. Não há exceção para esse requisito.
Conclusão:
- A assertiva I está incorreta (especialmente no trecho sobre o âmbito judicial).
- A assertiva II está correta.
- A assertiva III está parcialmente incorreta (quanto à invalidação de norma administrativa).
Portanto, apenas a assertiva II está correta.
Resposta: E) II, apenas.
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