Em conformidade com a Constituição Federal, analisar os iten...
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Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO
Provas:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO - Técnico em Enfermagem
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OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO - Vigilante Sanitário |
Q2407765
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas a União e o Distrito Federal.
II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão regulados por lei complementar.
CF Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
(...)
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.