As bases legais da educação nacional são a Constituição da República e, em especial, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, que sofreu atualizações ao longo dos anos.
A LDB, quando se refere à Educação Profissional e Tecnológica, em nova redação pela Lei nº 11.741/2008, em seu Art. 39, preconiza que a educação profissional e tecnológica se integra aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia.

Para tanto, a educação profissional e tecnológica abrange os cursos de