No Brasil, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei ...

Em bases ou empreendimentos militares quando couber, observada a legislação específica.

Delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.

Ambientes cujos impactos ambientais ultrapassem os limites territoriais do país ou de mais de um estado.

Locais destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor de material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em quaisquer de suas formas de aplicações, mediante parecer da CNEN14.

Empreendimentos localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em países limítrofes, no mar territorial, na plataforma continental, na zona econômica exclusiva, em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.