Com base no art. 38 da Lei Orgânica do Município de Blumenau, entre outros, são objeto de leis complementares as seguintes matérias:

I.Criação, estruturação e atribuição dos órgãos da Administração Pública Municipal.

II. Infrações político-administrativa do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Vereador e do Servidor Público Municipal.

III. Código de Zoneamento Urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo.

É correto o que se afirma em: