No que diz respeito ao pacto antenupcial, assinale a altern...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q1135225 Direito Civil

No que diz respeito ao pacto antenupcial, assinale a alternativa correta.

As convenções antenupciais terão efeito perante terceiros imediatamente após a assinatura dos nubentes.

No pacto antenupcial que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que pertencentes ao casal.

É anulável a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei.

É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

A eficácia do pacto antenupcial realizado por menor fica condicionada à aprovação de seu representante legal, inclusive nas hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.

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