À luz do que está preceituado no artigo 28 do Estatuto da P...

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Q3772773 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
À luz do que está preceituado no artigo 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a:
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