Uma empresa que possui débitos inscritos em dívida ativa, p...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |
Q1135222
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma empresa que possui débitos inscritos em dívida ativa,
porém com exigibilidade suspensa, solicitou certidão de
regularidade fiscal e tributária para participar de um procedimento de licitação. O requerimento da empresa foi indeferido pela Fazenda Pública, que não atentou que os débitos
encontravam-se com a exigibilidade suspensa. Nessa hipótese, o meio judicial de que a empresa poderá se valer para
obter a certidão e participar do certame é