Tema central: A questão aborda a estabilidade do servidor público, prevista na Constituição Federal de 1988, especialmente as consequências da extinção do cargo de servidor estável e situações sobre exoneração, reintegração e estabilidade em cargos comissionados.

Legislação aplicável: Constituição Federal, art. 41, § 3º: "Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."

Jurisprudência relevante: STF (RE 170.665): A estabilidade garante ao servidor o direito de permanecer vinculado ao serviço público, mesmo que o cargo seja extinto, garantindo a colocação em disponibilidade até o aproveitamento em outro cargo compatível.

Comentário doutrinário: Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, a estabilidade é uma garantia de permanência no serviço público, inclusive nos casos de extinção do cargo, assegurando a disponibilidade com remuneração proporcional.

Justificativa da alternativa correta (C):
Alternativa C: Correta. A estabilidade protege o servidor estável, garantindo-lhe manutenção do vínculo com o Estado, mesmo no caso de extinção do cargo, por meio da disponibilidade remunerada até seu aproveitamento.
Exemplo prático: Imagine um servidor estável cujo cargo foi extinto por reestruturação administrativa; ele não é demitido, mas sim colocado em disponibilidade até que haja vaga compatível.

Análise das alternativas incorretas:

A: Incorreta. Antes da estabilidade o servidor pode ser exonerado a qualquer tempo, sem necessidade de decisão judicial.

B: Incorreta. Estabilidade não é automática após três anos; é necessário avaliação especial de desempenho, conforme o art. 41, § 4º da CF.

D: Incorreta. A reintegração devolve o servidor ao cargo. O eventual ocupante se estável será reconduzido ao cargo de origem sem indenização, apenas se não for possível será aproveitado ou posto em disponibilidade, mas não cabe indenização.

E: Incorreta. Cargo em comissão não gera estabilidade, pois por definição é de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF).

Estratégia de prova: Atenção a palavras-chave como “automaticamente”, “indenização” e estabilidade em cargo em comissão — costumam ser pegadinhas frequentes.

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Letra "c".Art.41, § 3, CF: Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

* d) Na hipótese de invalidação da demissão de servidor estável, por sentença judicial, este deverá ser reintegrado. O eventual ocupante da vaga, se estável, deverá ser reconduzido ao cargo de origem, com direito à respectiva indenização. ERRADO Art. 41, § 2º, CF Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização , aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. * e) O servidor público nomeado para cargo em comissão adquire a estabilidade no serviço público após três anos de efetivo exercício nesse cargo. ERRADO Art. 37, , CF - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração ; Art. 41, CF - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

* a) Antes de adquirir a estabilidade, o titular do cargo efetivo somente poderá ser exonerado mediante decisão judicial transitada em julgado. ERRADO Art. 41, § 1º, CF – O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;Apesar de se referir a servidor estável, também diz respeito aos servidores ainda não estável.Ver também: Art, 20, § 2o, Lei 8112/90 – O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ( refere-se aos não estáveis ) ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29. Então será exonerado por decisão administrativa também. * b) Após três anos contados do início do exercício nas atribuições do cargo, ocorre o encerramento do estágio probatório, ocasião em que o servidor adquire automaticamente a estabilidade. ERRADO Art. 41, § 4º, CF Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. * c) A estabilidade garante ao servidor a manutenção do vínculo com o Estado, mesmo se o cargo de que é titular vier a ser extinto. CORRETO Art. 41, § 3º, CF Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art.41, § 3, CF: Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará ---em disponibilidade,--- com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado ---aproveitamento--- em outro cargo.

Letra "c"O servidor público é estavel no serviço público, nao no cargo.Tanto que se ele por acaso ja estável em um primeiro cargo, for aprovado em outro concurso porém reprovado no estagio probatorio deste segundo cargo, voltará como ESTAVEL ainda, para o cargo anterior...