Acerca dos preceitos aplicáveis ao servidor público, assinal...
Além das 03 hipóteses previstas no art. 41, §1º, CF, segundo a CF, art. 169, §4º, o servidor estável também poderá perder o cargo por excesso de despesas. Assim, há uma 4ª hipótese de perda de cargo para o servidor estável. No caso de excesso de despesas (art. 169, §4º, CF), porém, antes de exonerar o servidor estável, deverá o órgão promover:
- Redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
- Exoneração dos servidores não estáveis;
- Se ainda não for suficiente ? o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal (para que isso ocorra depende de lei federal de normas gerais).
Grato
Atenção. Letra B. Estágio probatório não se confunde com estabilidade. O estágio probatório terá a duração de 24 meses, durante o qual a aptidão e capacidade do servidor serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, conforme art. 20 da Lei 8.112 de 1990. Já a estabilidade será adquirida após 3 anos de efetivo exercício, conforme art. 41 da CF. Ou seja, o servidor pode ter passado pelo estágio probatório, apesar de ainda não ter estabilidade, ou vice-versa. DANIEL ME PERDOE, MAS ACREDITO QUE VOCE NÃO SOUBE INTERPRETAR DA MANEIRA CORRETA O ART. 41 CAPUT DA CF.
LEIA-O ATENTAMENTE E PODERÁ VERIFICAR QUE EXISTE EQUIVOCO NA SUA INTERPRETAÇÃO. OK Sílvio, esse é o entendimento do STF, quanto ao prazo:
2ª Turma reafirma entendimento de que prazo para estabilidade e estágio probatório é comum
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em voto relatado pelo ministro Gilmar Mendes, deu provimento a recurso da União (AI 754802) para negar a ordem em mandado de segurança impetrado por procuradores federais que buscavam a promoção à primeira categoria da carreira após dois anos de ingresso, contrariando parecer da Advocacia Geral da União (AGU).
De acordo com o ministro Gilmar Mendes, em julgamento ocorrido no ano passado (STA 269), o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que os institutos da estabilidade e do estágio probatório são necessariamente vinculados, aplicando-se a eles o prazo comum de três anos. Esta decisão levou a União a apresentar embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, para reformar decisão da Segunda Turma que negou seguimento ao recurso.
Na sessão desta terça-feira (7), os embargos de declaração da União foram acolhidos com os efeitos infringentes pretendidos. “Dessa forma, o entendimento atualmente pacificado por esta Corte é no sentido de que os institutos da estabilidade e do estágio probatório são vinculados, sendo de três anos o prazo para ambos. Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça já se curvou a esse entendimento”, ressaltou o ministro Gilmar Mendes.
Lembrando que alguns doutrinadores não consideram essa vinculação.
B - NÃO É AUTOMÁTICO, POIS ANTES MESMO DE COMPLETAR OS 3 ANOS O SERVIDOR PASSARÁ POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.
C - QUANDO O CARGO DO SERVIDOR ESTÁVEL É EXTINTO O SERVIDOR SERÁ COLOCADO EM DISPONIBILIDADE ATÉ O SEU APROVEITAMENTO. GABARITO.
D - O RECONDUZIDO NÃO TERÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO. OS DIREITOS SERÃO GARANTIDOS SOMENTE AO SERVIDOR REINTEGRADO.
E - O SERVIDOR NOMEADO PARA CARGO EM COMISSÃO NÃO ADQUIRE ESTABILIDADE, O CARGO É DE LIVRE NOMEAÇÃO E LIVRE EXONERAÇÃO.
GABARITO ''C''
Questão ótima pra revisar, tirando a letra C que é a correta, as outras tem pegadinhas.
B: 3 anos de EFETIVO exercicio.. Lembrando que algumas licenças suspendem o estagio.. Logo, nao é possivel afirmar q é após 3 anos do inicio do estágio..
B - MESMO COMPLETANDO 3 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, A ESTABILIDADE NÃO ACONTECE DE FORMA AUTOMÁTICA, POIS, ANTES MESMO DE COMPLETAR OS 3 ANOS, NA VERDADE FALTANDO 6 MESES PARA COMPLETAR OS 3 ANOS, O SERVIDOR SERÁ AVALIADO PARA HOMOLOGAÇÃO DA ESTABILIDADE, POSTERIORMENTE.
Nao sabia q o servidor efeito municipal tinha garantido o Vinculo com o ESTADO.
A - SJTJ ou PAD, Inabilitação no estágio, excesso de despesa.
B - Estabilidade -> após 3 anos de efetivo exercício e não três anos do início de exercício, até pq em virtude de algumas licenças e afastamentos que o servidor em estágio faz jus, ocorrerá a suspensão do estágio.
C - Caso seja extinto o servidor estável ficará em disponibilidade até ser aproveitado
D - Não há direito à indenização
E - CC não tem estabilidade
Curiosidade sobre o Estágio Probatório na 8112
4 meses antes de acabar o estágio probatório deve ocorrer a Avaliação especial de desempenho que é obrigatória para a aquisição da estabilidade.
Art.41, §4, CF
Art. 20, §1, 8112/90
Acerca dos preceitos aplicáveis ao servidor público, é correto afirmar que: A estabilidade garante ao servidor a manutenção do vínculo com o Estado, mesmo se o cargo de que é titular vier a ser extinto.
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