Um trabalhador do Porto de Paranaguá recebeu seu vale-trans...

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Q3992700 Direito do Trabalho
Um trabalhador do Porto de Paranaguá recebeu seu vale-transporte, mas se recusou a usá-lo no trajeto casa-trabalho. A empresa questionou sua postura, já que o benefício tem uma finalidade específica.
Para qual uso é destinado o vale-transporte, conforme a Lei nº 7.418/1985?
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 7.418/1985, art. 1º, caput: “Fica instituído o vale-transporte, que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.” O enunciado trata da destinação legal do benefício, e a norma o vincula ao deslocamento residência-trabalho e vice-versa, o que confirma a alternativa E.

Tema central: Finalidade do vale-transporte
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A lei não destina o vale-transporte a “transporte seletivo para áreas rurais”. Ao contrário, o art. 1º, caput, exclui expressamente “os serviços seletivos e os especiais”, além de vincular o benefício ao trajeto residência-trabalho e vice-versa.
B
Errada
Incorreta. A alternativa erra porque trata apenas de uma modalidade genérica de transporte coletivo urbano entre municípios ou interestadual, mas omite o requisito jurídico decisivo: a finalidade específica de custear o deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
C
Errada
Incorreta. O vale-transporte não pode ser usado para qualquer despesa pessoal do trabalhador. A própria lei vincula sua utilização efetiva às despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
D
Errada
Incorreta. A expressão “qualquer transporte rodoviário coletivo” é juridicamente ampla demais e contraria os limites do art. 1º, caput. A lei exige sistema de transporte coletivo público nos moldes ali previstos, com finalidade específica de deslocamento casa-trabalho e vice-versa, além de excluir serviços seletivos e especiais.
E
Certa
A alternativa E está correta porque reproduz a finalidade legal expressa no art. 1º, caput, da Lei nº 7.418/1985: o vale-transporte é destinado a custear o deslocamento entre residência e trabalho, em ambos os sentidos, por meio de transporte coletivo público admitido pela lei.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a finalidade legal do benefício e a mera espécie de transporte mencionada na lei. O ponto decisivo não era escolher uma modalidade genérica de transporte, mas identificar que o vale-transporte tem destinação vinculada ao deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
Dica para questões semelhantes
  • Em vale-transporte, procure primeiro a finalidade legal do benefício antes de olhar a modalidade de transporte.
  • Se a alternativa transformar o vale-transporte em verba de uso livre, elimine-a.
  • Se a alternativa mencionar serviço seletivo, confronte com a exclusão expressa do art. 1º, caput, da Lei nº 7.418/1985.

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