A Lei Complementar nº 7/2002 institui o regime jurídico úni...

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Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor |

Q3475400 Legislação Municipal

A Lei Complementar nº 7/2002 institui o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Bombinhas, observando os princípios da administração pública. Sobre o estatuto, assinale a alternativa incorreta:

Estabelece que servidores efetivos podem ocupar funções de confiança, recebendo vantagens acessórias por tais atribuições.

Define que servidor concursado e estável só pode ser cedido a outro órgão após autorização e conforme previsão legal.

Determina que o enquadramento salarial durante a transição não pode resultar em redução de remuneração, garantindo o reconhecimento de vantagens anteriormente incorporadas

Permite que servidores estáveis acumulem cargos públicos de forma irrestrita, desde que haja compatibilidade de horários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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