A Lei nº 11.340/2006, chamada Lei Maria da Penha, cria mecan...
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Q1230122
Serviço Social
A Lei nº 11.340/2006, chamada Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Para efeitos de proteção da lei, é considerada violência doméstica contra a mulher