Em fiscalização municipal realizada em área pública, um fis...
Em fiscalização municipal realizada em área pública, um fiscal determinou a apreensão administrativa de mercadorias nas condições previstas pela legislação local. Guardas municipais acompanhavam a atuação para assegurar sua execução. O responsável pelos objetos, informado da medida, aproximou-se de um dos guardas que auxiliava o fiscal, ameaçou agredi-lo e o empurrou com força para impedir que a apreensão fosse realizada. Apesar da oposição, a equipe conseguiu concluir o ato administrativo. Para fins da questão, considere demonstradas a legalidade da medida executada, a competência do servidor responsável e a utilização consciente de violência e ameaça para impedir sua realização.
Com base exclusivamente no Decreto-Lei nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
Comentários
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Colacionei os três tipos penais que podem trazer confusão:
Resistência
Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
Pena - detenção, de dois meses a dois anos.
§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
Pena - reclusão, de um a três anos.
§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
Desobediência
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Desacato
Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
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