Interpretação e Tema: A questão trata das atribuições dos Procons, órgãos fundamentais na defesa e proteção do consumidor, regulamentadas principalmente pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).

Legislação Aplicável: O CDC, especialmente em seus artigos Art. 4º, Art. 5º, Art. 6º e Art. 55, define princípios de proteção, instrumentos para execução da política nacional das relações de consumo e competências do poder público:

Art. 5º, II: “criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo”

Art. 5º, IV: “criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo”

Explicação do Tema: O Procon é órgão administrativo que atua na orientação, educação para o consumo, fiscalização e aplicação de sanções administrativas nas relações de consumo (Marques, Manual de Direito do Consumidor). Não exerce papel de órgão jurisdicional ou judiciário.

Exemplo prático: Um consumidor reclama ao Procon sobre a entrega de um produto defeituoso. O órgão poderá tentar conciliar as partes, autuar o fornecedor ou orientar sobre direitos, mas não ajuíza reclamação judicial em nome do consumidor.

Justificativa da Alternativa Correta (B): B) Recebimento e processamento de reclamações judiciais (...)
Essa NÃO é atribuição do Procon. Ele não tem competência para instaurar processos judiciais diretamente; sua atuação é administrativa (Miragem), podendo encaminhar demandas aos órgãos de Justiça quando necessário, mas não processa judicialmente fornecedores ou consumidores.

Análise das alternativas incorretas:

A) Educação para o consumo: Correta. Está no escopo dos Procons (Art. 4º e 6º, CDC).

C) Orientação aos consumidores e fornecedores: Também atribuição clara dos Procons.

D) Acompanhamento de ações coletivas: Procons acompanham e promovem ações coletivas, inclusive com legitimidade ativa para Ações Civis Públicas (STJ, REsp 1.199.973/SP).

E) Fiscalização do mercado consumidor: Expressamente prevista no Art. 55 do CDC.

Pegadinha: Note que o termo "processamento de reclamações judiciais" sugere atuação típica dos órgãos de justiça, não do Procon.

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