Ao atender ocorrência em uma praça, uma equipe da Guarda Mu...
Ao atender ocorrência em uma praça, uma equipe da Guarda Municipal tomou conhecimento de ofensas dirigidas pessoalmente a um comerciante por causa de sua raça. Testemunhas relataram que as palavras foram proferidas para atingir sua dignidade e seu decoro. Na capacitação posterior à ocorrência, os agentes discutiram como a Lei nº 7.716/1989 disciplina essa modalidade de ofensa, quais fatores podem repercutir na pena e se o tratamento normativo é idêntico quando a motivação da ofensa é religiosa. Também foi debatida a situação em que os crimes previstos na lei são praticados por funcionário público valendo-se de sua função. Para evitar confusão entre figuras próximas, cada afirmação deve ser examinada conforme a redação legal vigente.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 7.716/1989, sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as assertivas.
I. Ofender a dignidade ou o decoro de alguém em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional constitui figura expressamente prevista na lei.
II. Se as ofensas fossem praticadas conjuntamente por duas ou mais pessoas, a pena aplicável à conduta teria aumento variável de um terço até a metade.
III. Se, em situação semelhante, as ofensas fossem dirigidas ao comerciante exclusivamente em razão de sua religião, seria aplicável a mesma figura legal de ofensa à dignidade ou ao decoro descrita no caso.
IV. A prática das figuras legalmente indicadas por funcionário público, no exercício das funções ou a pretexto de exercê-las, pode acarretar aumento de pena.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas CORRETAS.
Comentários
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I - O art. 2º-A prevê a injúria dirigida a uma pessoa por motivo de raça, cor, etnia ou procedência nacional. Para caracterizar a conduta descrita no artigo, basta que a ofensa atinja a dignidade ou o decoro da vítima
correta
II - Pelo parágrafo único do art. 2º-A, quando duas ou mais pessoas cometem o crime em conjunto, o aumento é fixo em metade (50%). A assertiva erra ao indicar uma faixa variável.
Incorreta
III - A religião aparece no art. 1º e no art. 20. O art. 2º-A, porém, enumera apenas raça, cor, etnia e procedência nacional. Assim, a ofensa motivada exclusivamente pela religião da vítima não se enquadra nessa mesma figura.
Incorreta
IV - O art. 20-B determina aumento de um terço até a metade para os crimes dos arts. 2º-A e 20 quando o funcionário público os pratica no exercício da função ou a pretexto de exercê-la. Preenchidos esses requisitos, o aumento é obrigatório
Correta
Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.
Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas.
Art. 20-B. Os crimes previstos nos arts. 2º-A e 20 desta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando praticados por funcionário público, conforme definição prevista no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.
ITEM I - CORRETO
Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.
ITEM II - INCORRETO
Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas.
ITEM III - INCORRETO
A religião aparece entre os motivos de discriminação abrangidos pela Lei nº 7.716/1989, em seu art. 1º, mas não integra as hipóteses específicas de injúria racial do art. 2º-A.
ITEM IV - CORRETO
Art. 20-B. Os crimes previstos nos arts. 2º-A e 20 desta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando praticados por funcionário público, conforme definição prevista no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.
ITEM I - CORRETO
- Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.
ITEM II - INCORRETO
- Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas.
ITEM III - INCORRETO
- A religião aparece entre os motivos de discriminação abrangidos pela Lei nº 7.716/1989, em seu art. 1º, mas não integra as hipóteses específicas de injúria racial do art. 2º-A.
ITEM IV - CORRETO
- Art. 20-B. Os crimes previstos nos arts. 2º-A e 20 desta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando praticados por funcionário público, conforme definição prevista no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.
Causas de aumento de pena – lei nº 7.716/1989
- 1/2 metade - injúria mediante concurso de 2 ou mais pessoas
- 1/3 (erroneamente chamada de "agravante" pela lei) - recusar, negar ou impedir o ingresso ou inscrição de aluno em estabelecimento de ensino se praticado contra menor de 18 anos.
- 1/3 a 1/2 metade: “racismo recreativo” - se os crimes ocorrerem em contexto ou intuito de descontração, diversão ou recreação.
- 1/3 a 1/2 metade - injúria ou praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito se praticados por funcionário público.
STJ → cuidando-se de crime de racismo por meio da rede mundial de computadores, a consumação do delito ocorre no LOCAL de onde foram enviadas as manifestações racistas.
CC 116.926/SP STJ - Compete ao juiz do local de onde partiram as manifestações racistas processar e julgar o crime de racismo praticado pela rede mundial de computadores.
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