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Q3400354 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Orgânica do Município, dependerá de voto favorável de 2/3 da Câmara de Vereadores a deliberação sobre as seguintes matérias:

I. Rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do prefeito.
II. Pedido de intervenção no município.
III. Julgamento do prefeito e do vice-prefeito, com vistas à cassação do mandato.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas