Alternativa Correta: E (Errado)

Tema Central: A questão aborda a competência para realizar inventário e partilha de bens situados no Brasil, mesmo que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

Para compreender esta questão, é importante ter conhecimento sobre as normas de competência internacional no Direito Processual Civil Brasileiro, especialmente no que se refere ao inventário e partilha de bens de estrangeiros com bens no Brasil.

Resumo Teórico: De acordo com o Código de Processo Civil de 1973, especificamente o artigo 89, a autoridade judiciária brasileira possui competência exclusiva para proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil. Contudo, essa competência não é exclusiva para todos os casos, pois a legislação permite que, em algumas situações, a autoridade estrangeira também possa ter competência dependendo das circunstâncias, como tratados internacionais ou a legislação do domicílio do falecido.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa está errada porque afirma que a autoridade judicial brasileira teria exclusividade para proceder ao inventário e partilha de bens situados no Brasil, independentemente da residência ou nacionalidade do autor da herança. Na verdade, a competência exclusiva se dá apenas para os bens situados no território nacional, mas não necessariamente impede que autoridades de outras jurisdições também possam ter competência conforme o caso concreto e acordos internacionais.

Análise da Alternativa Incorreta: A afirmação falha ao não considerar os contextos em que a competência pode ser compartilhada ou reconhecida a outra jurisdição, especialmente quando existem tratados internacionais que o Brasil é parte ou quando a legislação do país do falecido prevê de outra forma.

Por isso, é fundamental que ao julgar a questão, o candidato leve em consideração não apenas o texto literal da lei, mas também a interpretação sistemática e o contexto internacional em que a legislação se insere.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Discordo do Gabarito da questãó e do colega acimia. 

Roberto Tavares, concordo contigo. Será que o gabarito postado no site é realmente o definitivo?

O colega Roberto está correto. Não se trata de exclusividade e sim exclusão. Na exclusividade não há unidade, não constitui única hipotese.

Inicialmente, a banca havia dado a resposta como correta, porém, alterou o gabarito para errada com base na seguinte justificativa:

Alterado de C para E, pois a Lei 11.441/2007 estabelece a possibilidade de o inventário e a partilha serem feitas por meio de escritura pública, tornando errada a afirmação "Compete à autoridade judicial brasileira, com exclusividade, proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil" (grifo nosso) feita no item.

Fonte:http://www.cespe.unb.br/concursos/_antigos/2008/TJCE2008/arquivos/TJCE_2008_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERAO_DE_GABARITO__2_.PDF 

A princípio, a redação da questão dá a entender que o assunto tratado é tão-somente a competência do juiz nacional, em confronto com um suposto juiz estrangeiro. Porém, a expressão "com exclusividade" torna falso o enunciado em razão da palavra "judicial": é possível fazer inventário e partilha extrajudicialmente (Lei 11.441/2007), caso seja consensual e todos os interessados sejam capazes.