Comentário do Gabarito – Comissão Nacional da Verdade (Lei nº 12.528/2011)

Interpretando o Enunciado:
A questão exige conhecimento sobre a criação, atribuições e objetivos da Comissão Nacional da Verdade (CNV), conforme estabelecido pela Lei nº 12.528/2011, legislação fundamental para a história dos direitos humanos no Brasil.

Legislação Aplicável:
Segundo o art. 1º da Lei nº 12.528/2011: "É criada, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade, com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos [...] a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional."

Tema Central:
O tema gira em torno das instituições públicas de direitos humanos, especialmente mecanismos de justiça de transição, como a CNV, voltada para o direito à memória e à reconstrução histórica dos períodos de violações sistemáticas.

Exemplo prático:
Imagine um caso em que vítimas de perseguição política, durante a ditadura, buscam esclarecimento e reconhecimento público dos fatos ocorridos. A CNV atua colhendo depoimentos e analisando documentos, contribuindo para a verdade histórica.

Justificativa da Alternativa Correta – Letra D:
A alternativa D está correta pois reflete o texto literal e o espírito da lei, especialmente o art. 3º, II, que prevê como objetivo: “promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de graves violações de direitos humanos [...], de modo a colaborar com a efetivação do direito à memória e à verdade histórica e com a promoção da reconciliação nacional." A lei, contudo, não prevê competência para prestar assistência às vítimas, sendo esse o único detalhe a observar. No entanto, ao focar na reconstrução da história das violações, a alternativa está adequada.

Análise Crítica das Alternativas Incorretas:

A) Erra ao restringir a composição apenas a servidores públicos federais, quando a lei prevê membros de reputação ilibada e idoneidade moral, indicados pelo Presidente, sem exigir vínculo funcional.

B) Está errada, pois a lei permite a cooperação com instituições de ensino, organismos internacionais e servidores das forças armadas em determinadas funções.

C) Equivoca-se ao limitar a requisição de informações à exceção de sigilo ultrassecreto. A Lei não faz restrição quanto ao sigilo, conforme art. 4º, §2º.

E) Erra ao delimitar o período de atuação da CNV apenas de 1964 a 1985. O art. 8º do ADCT indica esse período, mas a atuação da comissão pode abarcar o contexto mais amplo de graves violações.

Dicas de Prova:
Observe palavras como “apenas”, “vedada”, “restrita”, pois frequentemente indicam tentativas de limitar a abrangência da norma sem respaldo legal.

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Alternativa "D".

Lei n. 12.528/2011

Art. 1º É criada, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade, com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado noa fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.

Art. 2º A Comissão Nacional da Verdade, composta de forma pluralista, será integrada por 7 (sete) membros, designados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos.   

§ 1º Não poderão participar da Comissão Nacional da Verdade aqueles que:

I - exerçam cargos executivos em agremiação partidária, com exceção daqueles de natureza honorária;

II - não tenham condições de atuar com imparcialidade no exercício das competências da Comissão;

III - estejam no exercício de cargo em comissão ou função de confiança em quaisquer esferas do poder público.