Gabarito: A) colegiado

1. Interpretação e legislação:
A questão trata da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, nos termos do Estatuto da Igualdade Racial (Lei n.º 12.288/2010). O artigo central é o Art. 49, § 3º, que prevê literalmente:
“As diretrizes das políticas nacional e regional de promoção da igualdade étnica serão elaboradas por órgão colegiado que assegure a participação da sociedade civil.”

2. Tema central e conhecimentos necessários:
A questão exige saber como se estruturam as políticas públicas de igualdade racial. O foco está no princípio da participação social, fundamental para garantir legitimidade e efetividade nas ações do Estado relativas aos direitos humanos e à promoção da igualdade étnico-racial.

3. Exemplo prático:
Suponha que um Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial é formado, composto por representantes do governo e da sociedade civil. Esse conselho, como órgão colegiado, é o responsável por discutir e aprovar diretrizes para políticas públicas de combate ao racismo, garantindo participação de diversos setores e efetividade.

4. Justificativa da alternativa correta (“colegiado”):
Segundo a lei, cabe a um órgão colegiado (formado por vários membros de diferentes segmentos) a elaboração dessas diretrizes, promovendo a participação plural. Calil Simão (Estatuto da Igualdade Racial Comentado) destaca que essa estrutura assegura envolvimento democrático e legitimidade das políticas.

5. Análise das alternativas incorretas:

• B) judicial: Incorrige, pois o Poder Judiciário não tem competência para elaborar políticas públicas – apenas julga conflitos relacionados a elas.
• C) legislativo: Não corresponde: o Legislativo aprova leis, mas não “elabora” diretrizes de políticas públicas nesse contexto.
• D) policial: Errada e sem relação com o tema dos direitos humanos e promoção da igualdade racial.

6. Estratégias para evitar pegadinhas:
Atente-se a termos próximos do uso administrativo — “colegiado” indica grupo plural e democrático, ao passo que alternativas como “judicial”, “legislativo” ou “policial” desviam da ideia de participação social. Sempre busque identificar a essência da política pública e a quem compete sua formulação.

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Art. 49. O Poder Executivo federal elaborará plano nacional de promoção da igualdade racial contendo as metas, princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR)

§ 3  As diretrizes das políticas nacional e regional de promoção da igualdade étnica serão elaboradas por órgão colegiado que assegure a participação da sociedade civil.